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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.988, DE 24 DE JULHO DE 2020.

Estabelece os critérios de uso, monitoramento e controle do fogo na prática de atividade agropastoril, florestal ou fitossanitária, bem como para fins de pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A norma tem como objetivo atualizar os procedimentos para requerimento e emissão de autorização para queima controlada, anteriormente, estabelecidos pela Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.075 de 2014, ampliando os mecanismos de controle sobre a prática.

Esta Nova Resolução Conjunta é dividida em cinco capítulos e traz que a queima controlada pode ser empregada para as seguintes finalidades:

– Queima de palhada para colheita;

– Eliminação de plantas invasoras da cultura;

– Eliminação de restos de cultura após a colheita;

– Controle de pragas e doenças;

– Realização de pesquisa científica por instituições reconhecidas;

– Outras hipóteses de práticas agropastoris e florestais, mediante recomendação técnica subscrita por profissional habilitado.

A Nova Resolução traz também acerca do uso da queima controlada como estratégia de combate a incêndios em plantações agrícolas, além da possibilidade de autorização da prática na análise do licenciamento ambiental.

Além disso, esta Nova Resolução Conjunta versa no Art. 3 do Inciso I:

  • 1º – A utilização das práticas previstas no caput deverá ser comunicada ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, pelo Sistema Eletrônico de Informação – SEI –, no prazo máximo de cinco dias, contados do início da queima controlada.

Saiba mais acerca da Resolução e fique por dentro de todas as atualizações acerca:

– Condições para realização da Queima Controlada;

– Requerimento e da Instrução da Autorização para Queima Controlada;

– Análise e emissão da autorização para Queima Controlada;

– Prazo de Validade da Autorização para Queima Controlada;

Fonte: Jornal de Minas Gerais

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