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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.981, DE 10 DE JULHO DE 2020

Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e O DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, na Lei nº 10.173, de 31 de maio de 1990, no Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, e na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012, RESOLVEM:

Art. 1º – Prorrogar para 30 de novembro de 2020 o termo final do prazo a que se refere o caput do art. 12 da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661, de 27 de julho de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2020.

Art. 2º – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2020.

Germano Luiz Gomes Vieira – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Antônio Augusto Melo Malard Diretor – Geral do Instituto Estadual de Florestas.

Fonte: Jornal de Minas Gerais

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