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PORTARIA IEF Nº 67, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Estabelece procedimentos para emissão de Certidão Negativa de Débitos de Auto de Infração no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

O DIRETOR- GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, DETERMINA:

Art. 1º – A Certidão Negativa de Débitos de Autos de Infração – CND – no âmbito do Instituto Estadual de Florestas – IEF – é documento de comprovação da inexistência de débitos referentes a lavratura de autos de infração decorrentes da aplicação da legislação ambiental estadual. Parágrafo único – É facultado ao administrado solicitar ao IEF a emissão de CND, conforme art. 19 do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018.

Art. 2º – Para fins desta portaria, considera‐se administrado a pessoa física ou jurídica que queira comprovar sua situação perante o IEF.

Art. 3º – As Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio – do IEF emitirão as certidões solicitadas pelo administrado estabelecido em municípios de suas circunscrições.

Art. 4º – Após a análise da unidade responsável pela sua emissão, a CND poderá apresentar os seguintes resultados: I – positiva: será fornecida ao requerente em razão da existência de débitos não quitados, contendo a relação resumida das pendências financeiras existentes no IEF; II – positiva com efeito negativo: será fornecida ao requerente que, satisfazendo as demais condições para emissão de CND, enquadrar ‐ se em pelo menos uma das seguintes situações: a) parcelamento, desde que comprovada a regularidade no pagamento das parcelas; b) suspensão por medida judicial; c) depósito do seu montante integral; d) suspensão em virtude de moratória; e) impugnação ou recurso; III – negativa: será emitida mediante a verificação de inexistência de pendências financeiras no IEF.

Art. 5º – A CND será emitida mediante requerimento protocolizado pelo administrado ou seu procurador, junto às URFBio do IEF, conforme modelo contido no Anexo I desta portaria e disponibilizado no sítio eletrônico do IEF, acompanhado da seguinte documentação: I – pessoa física: cópias de CPF, RG e comprovante de endereço do requerente; II – pessoa jurídica: cópia do CNPJ e cópias do RG e CPF do representante legal   da empresa; III – comprovante de pagamento da taxa de expediente prevista no item 7.17 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, emitido no endereço eletrônico:  http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action. Parágrafo único – Quando o requerimento for apresentado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, bem como, cópia do CPF e RG do procurador.

Art. 6º – A CND deverá ser assinada pelo Supervisor Regional ou pelo Coordenador do Núcleo de Controle Processual da URFBio.

Fonte: Jornal de Minas Gerais

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