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Lei N°4.158, de 31 de Janeiro de 2020

Art 1° esta Lei altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018.

Para implantação e funcionamento de empreendimentos e atividades geradores de relevante impacto urbanístico deverá apresentar á administração municipal o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, como pré- condição para concessão de alvarás, licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, relativos a empreendimentos e atividades econômicas, púbicas ou privadas que se enquadrem nas hipóteses dos art. 7°, 8° e 9°.

O § 3º do art. 1º da Lei nº 3.944, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º § 3º É expressamente vedado à equipe técnica dispensar o EIV quando o empreendimento ou atividade enquadrar-se objetivamente em algum dos critérios elencados nos Anexos I e II, conforme o art. 7º ou nas hipóteses dos arts. 8º e 9º ….”

“Art. 7º-B É expressamente vedado conceder o alvará de funcionamento provisório a que se refere o art. 7º-A para empreendimentos ou atividades sujeitos ao EIV que foram implantados ou começaram a funcionar, de forma irregular, após a entrada em vigor da Lei nº 3.944, de 2018.

Parágrafo único. Entende-se por irregular o empreendimento ou atividade sujeito ao EIV que foi implantado ou começou a funcionar após a entrada em vigor da Lei nº 3.944, de 2018, sem que antes tenha sido apresentado e aprovado o referido estudo e emitido o respectivo atestado de viabilidade.”

Art. 13. Os Anexos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DO EIV DEVIDO AO TIPO

I – centros comerciais e shopping centers, independente da área utilizada;

II – centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;

III – estações de tratamento de água e esgoto, aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

IV – terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroportos, aeródromos e heliportos, com qualquer área;

V – centros de diversões, ginásios, estádios, centros e complexos desportivos, autódromos, hipódromos, cartódromos e similares, com qualquer área;

VI – casas e espaços de shows, festas, eventos, espetáculos e diversões, centro de convenções com área utilizada a partir de 360 m²;

VII – intervenções em áreas urbanas consolidadas, compreendidas por modificações geométricas significativas de conjunto de vias de tráfego de veículos;

VIII – cemitérios e necrotérios, independentemente da área utilizada;

IX – matadouros e abatedouros;

X – presídios, penitenciárias, cadeias públicas, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, centros de observação criminológica;

XI – quartéis de instituições militares;

XII – jardins zoológicos ou botânicos e similares;

XIII – instituições de ensino de qualquer modalidade – do ensino de educação escolar básica ao ensino superior, bem como Centros de Educação Tecnológica e cursos preparatórios (concursos, pré-vestibulares e similares), com área utilizada a partir de 500 m²; e

XIV – locais de culto, com ou sem auditório, com área a partir de 5.000 m².”

“ANEXO II EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS À APRESENTAÇÃO DO EIV DEVIDO AO PORTE

I – empreendimentos localizados em grandes áreas, a partir de 15.000 m²;

II – empreendimentos que possuam grande área construída, a partir de 10.000 m²;

III – edificações não residenciais que possuam grande área construída, a partir de 3.000 m²;

IV – parques recreativos, temáticos e afins, com área a partir de 4.000 m², considerando a área total da ocupação;

V – supermercados e congêneres, com área a partir de 3.000 m²;

VI – estacionamentos comerciais, em superfície ou subterrâneos, com área a partir de 10.000 m²;

VII – garagem e área de manutenção de veículos de transporte público coletivo e comercial (veículos de carga), com qualquer área;

VIII – empreendimentos que se destinem ao uso residencial, a partir de 10.000 m² ou 120 unidades;

IX – edificações destinadas ao uso misto e que possuam área construída destinada ao uso não residencial maior que 3.000 m²;

X – empreendimentos destinados ao uso misto, com área construída superior a 20.000 m²;

XI – edificações não residenciais, com área de estacionamento para veículos superior a 8.000 m² ou com mais de 400 vagas destinadas a estacionamento de veículos;

XII – empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas com mais de 15.000 m², independentemente da atividade implantada e da área construída;

XIII – empreendimentos que requeiram, por sua natureza ou suas condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de parcelamento uso e ocupação do solo;

XIV – terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroportos, aeródromos, heliportos ou helipontos, com qualquer área;

XV – estabelecimentos hoteleiros, de alojamento e congêneres, com área a partir de 5.000 m²;

XVI – hospitais e clínicas que possuam centro cirúrgico, enfermaria ou prestem atendimento e tratamento médico de emergência, com área a partir de 5.000 m²;

XVII – parcelamentos do solo vinculados à figura de desmembramentos, que originem lote com área a partir de 20.000 m²;

XVIII – loteamento, independente da área da gleba a ser parcelada;

XIX – empreendimentos que resultem de desmembramentos de áreas de imóveis em áreas de preservação ambiental, independentemente da atividade implantada e da área construída;

XX – chacreamentos e condomínios horizontais, com área superior a 40.000 m²;

XXI – Operações Urbanas Consorciadas;

XXII – antenas de telefonia e Estações Rádio Bases – ERBs; e

XXIII – estações de geração de energia elétrica e linhas de transmissão e distribuição de eletricidade.”

CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA
PREFEITO DE SANTA LUZIA

Fonte: Prefeitura de Santa Luzia

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