(31) 2512-3329 | 2511-8836

Feam inicia recebimento de Declaração de Carga Poluidora

A Fundação Estadual do Meio Ambeinte (Feam) deu início ao prazo para recebimento da documentação relativa à Declaração de Carga Poluidora (DCP) referente ao ano de 2020. Os responsáveis por empreendimentos geradores de efluentes líquidos, localizados em Minas Gerais, têm até 31 de março para preencher o formulário eletrônico disponível no site da Fundação e efetivar o envio por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A DCP deve ser apresentada anualmente pelos empreendimentos enquadrados nas classes de licenciamento ambiental 5 e 6 (maior porte e potencial poluidor) e a cada dois anos, no caso de empreendimentos enquadrados nas classes 3 e 4 (potencial poluidor médio). Empreendimentos enquadrados nas classes 1 e 2 estão dispensados da Declaração de Carga Poluidora.

De acordo com o presidente da Feam, Renato Brandão, as informações obtidas por meio da DCP são essenciais na construção de políticas públicas de priorização e tratamento de efluentes, influenciando diretamente na qualidade dos corpos d’água existentes no estado.

“Com essas declarações podemos, por exemplo, identificar locais com maior lançamento de carga poluidora e estabelecer ações coordenadas por parte do Estado para minimizar os impactos ambientais e até mesmo rever as autorizações e licenças oferecidas ao empreendimento responsável”, explica o presidente.

As declarações enviadas fora do prazo serão recebidas normalmente. No entanto, o empreendedor incidirá em autuação caso não cumpra os prazos da norma vigente. Os empreendimentos que não enviarem o formulário preenchido até 31 de março de cada ano, conforme frequências estabelecidas na legislação estarão descumprindo a Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008 e, portanto, sujeitos às sanções previstas pela legislação vigente.

A Declaração de Carga Poluidora é um documento fundamentado por meio de laudos de análises ambientais que deve ser apresentado ao órgão ambiental competente de cada estado. Essa declaração apresenta a quantidade de determinados poluentes transportados ou lançados em um corpo d’água receptor, expressa em unidade de massa por tempo, além de conter informações qualitativas, baseadas em amostragem dos mesmos.

Em resumo, o responsável pelos efluentes líquidos potencialmente poluidores deve informar aos órgãos públicos as características químicas do efluente transportado ou lançado em cursos d’água e qual a sua quantidade em um determinado período de tempo.

O dispositivo legal que regulamenta a Declaração de Carga Poluidora está estabelecido no Art. 46 da Resolução CONAMA Nº357, DE 17/03/2005.  O texto determina que o responsável por fontes potencial ou efetivamente poluidoras das águas apresentem o documento ao órgão ambiental referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Fonte: SEMAD

Fechar Menu