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DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 437, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Aprova proposta de Decreto que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

CONSIDERANDO:

– a declaração de situação de calamidade pública;

– as recomendações do Ministério da saúde para afastamento social;

– que as atividades econômicas do estado foram afetadas;

– a necessidade de alteração, em 2020, no regime da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

– manifestações de entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH;

– a impossibilidade de uma reunião em tempo hábil do Plenário do CERH-MG;

– caso o CERH-MG não referende o presente ato, o decreto que disporás sobre a emissão dos documentos de arrecadação estadual referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos relativo ao exercício de 2020 poderá ser alterado ou revogado.

DELIBERA, “Ad Referendum” do Plenário Art. 1º – Fica aprovada a proposta de Decreto que dispõe sobre a emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos relativo ao exercício de 2020.

Fonte: Adaptado, Jornal de Minas Gerais.

 

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