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Cobrança de taxas de expediente ambiental tem nova regulamentação

O Decreto Estadual nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018, regulamentou a exigibilidade e cobrança das taxas de expediente relativas aos atos de autoridade da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM, de que trata o item 6 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE (Decreto 38.886/1997). Seguem os principais pontos:

FATOS GERADORES:
Os Fatos Geradores das taxas de expediente relativas aos atos de autoridade administrativa da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM são:
a) O exercício regular do poder de polícia e;
b) A utilização dos serviços públicos.

PAGAMENTO:
O pagamento das taxas de expediente de que trata o Decreto Estadual nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018:
a)Será devido no momento da apresentação, pelo contribuinte, do documento, requerimento ou petição, quando for o caso em que a realização da atividade ou a prestação de serviço dependam de solicitação do interessado;
b)Deverá ser comprovado no ato da solicitação do procedimento administrativo ambiental;
c)Será realizado em estabelecimento bancário, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que deverá ser emitido de forma eletrônica neste site. Caso o site esteja indisponível, o pagamento deverá ser realizado junto à unidade administrativa ambiental. Ainda, conforme o caso, o pagamento deverá ser realizado através do Sistema Corporativo da SEMAD, IEF, IGAM ou FEAM.

PAGAMENTO INDEVIDO:
Caso ocorra pagamento indevido de alguma taxa de expediente, o pedido de restituição, bem como o envio dos documentos exigidos na ocasião, deverá ser realizado de acordo com as orientações constantes neste link.
A solicitação deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
(i) cópia do comprovante do recolhimento indevido, se for o caso;
(ii) cópia do documento de identidade e do CPF do requerente pessoa física;
(iii) cópia do contrato social ou estatuto acompanhado da ata da assembleia de eleição da última diretoria, e cópia do documento de identidade e do CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente, em se tratando de requerente pessoa jurídica;
(iv) procuração, original ou cópia autenticada, e cópia do documento de identidade e do CPF do procurador, se for o caso;
(v) declaração expedida pela autoridade responsável da SEMAD, do IEF, da FEAM ou do IGAM, conforme o caso, com a informação de que a prestação do serviço solicitado não se efetivou ou com a informação de ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique a restituição.

Caso o pedido de restituição seja aceito, a mesma poderá ser realizada sob a forma de dedução de valores devidos pelo sujeito passivo à Fazenda Pública Estadual ou em moeda corrente.
Se o pedido for indeferido, caberá impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

PROCEDIMENTOS COMUNS
:
Alguns procedimentos são comuns aos órgãos SEMAD, IEF, IGAM ou FEAM, mas é necessário que o requerimento seja feito junto ao órgão ou entidade no qual tramitar o processo, ou cuja finalidade institucional alcance o objeto do pedido, em se tratando de perícia técnica ou estudo similar.  São eles:
(i) reprografia de documentos do processo administrativo, por folha;
(ii) declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental;
(iii) análise de impugnação ;
(iv) análise de recurso interposto e,
(vi) solicitação de perícia técnica ou estudo similar.
Os prazos para cumprimento destes procedimentos estão previstos no Decreto Estadual nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018.
O comprovante de pagamento das taxas previstas para análise de impugnação e análise de recurso interposto deverá ser juntado no momento da apresentação da impugnação ou do recurso e deverá indicar o número do respectivo procedimento administrativo ambiental. A não comprovação do recolhimento dessas taxas terá como consequência:
(a) A impugnação e o recurso serão considerados desertos e;
(b) O respectivo processo administrativo ambiental será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para inscrição do crédito não tributário em dívida ativa.

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA SEMAD PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL:
O requerimento para recolhimento de taxas de LAS/Cadastro, LAS/RAS e Licenciamento Ambiental Convencional deverá ser feito através do site: http://licenciamento.meioambiente.mg.gov.br/site/index
Em se tratando de LAS/Cadastro, no ato do requerimento no endereço eletrônico serão listados os documentos necessários à sua concessão.
O LAS/RAS e o Licenciamento Ambiental Convencional serão processados junto às unidades administrativas da SEMAD.
As taxas de EIA/RIMA serão cobradas de acordo com a especificidade da atividade sujeita ao processo de licenciamento ambiental.
O pagamento das taxas referentes à (i) solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes); (ii) análise de recurso interposto por indeferimento de licença; (iii) desarquivamento de processo para retomada de análise e; (iv)
expedição de 2ª via de certificado de licenciamento, deverá ser comprovado no momento da protocolização da respectiva solicitação. Vale destacar que o comprovante de pagamento da taxa de análise de recurso interposto por indeferimento de licença deverá indicar o número do respectivo procedimento administrativo ambiental.
A taxa de supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo e a taxa de aproveitamento de material lenhoso relativas  a pedido de autorização de intervenção ambiental integrada, no curso de processo de licenciamento ambiental, também deverá ser recolhida no momento do referido pedido.

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO IEF:

Análise dos processos de Intervenção Ambiental não Integrada ao Licenciamento Ambiental e da Autorização de Queima Controlada

As taxas referentes à autorização de processo de intervenção ambiental não integrada a processo de licenciamento ambiental deverão ser recolhidas no momento do referido pedido, exceto quando se tratar de agricultor familiar e de empreendedor rural que atendam aos critérios constantes nos incisos I a IV do caput do art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006, e quando se tratar de unidades produtivas em regime de agricultura familiar.

Do Selo de Origem Florestal e da Certidão de Débito Florestal

O pagamento das taxas referentes à (i) análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em imóveis com área acima de 4 módulos fiscais; (ii)  análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público e; (iii) análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização, deverá ser comprovado no ato do requerimento da análise e deverá ser realizado pela pessoa física ou jurídica detentora do imóvel.

Da Reposição Florestal

A taxa de “análise dos protocolos de reposição florestal” deverá ser recolhida pela pessoa física ou jurídica que suprima, industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas e que opte pelo cumprimento da reposição florestal por meio da formação de florestas, próprias ou fomentadas, conjugada ou não com a participação em associações de reflorestadores.

A taxa de “análise dos protocolos de plano de suprimento sustentável” deverá ser recolhida pela pessoa física ou jurídica que, em Minas Gerais, suprima, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a 8.000 m³ de madeira, 12.000 metros estéreos de lenha ou 4.000m de carvão.

As taxas de “cadastro, registro e renovação anual de atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra” e “alteração de registro nas atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra” deverão ser recolhidas pela pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização ou armazenagem de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, no território de Minas Gerais, sob qualquer forma, bem como pelos prestadores de serviço com tratores e similares, comerciantes e usuários de motosserra e por aqueles que exerçam a atividade de transporte de carvão vegetal, mesmo que originário de outro estado.

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO IGAM:

Do Processo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

As taxas de “aproveitamento de potencial hidrelétrico”, “autorização para perfuração de poço tubular”, “Uso coletivo – processo único de outorga (acima de 95 beneficiados)”, “vistoria técnica nos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos” e “Retificação ou reanálise das informações”, devem ser recolhidas pelo empreendedor requerente.

A taxa de “análise de pedido de reconsideração” será devida no momento do pedido de reconsideração pelo posicionamento no processo de outorga de direito de uso de recurso hídrico.

A taxa de “análise de recurso interposto” será devida no momento da interposição do recurso junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração relativo ao processo de outorga.

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O lançamento poderá abranger todos os débitos existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, identificado nos processos administrativos ambientais ou nos expedientes nos quais seja constatada a ocorrência do fato gerador da taxa de expediente ou que, com a cobrança administrativa, não tenha ocorrido a quitação do débito.

Recomendamos a leitura completa do Decreto Estadual nº 47.577, de 28 de dezembro de 2018.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br.

Fonte: Sistema FIEMG.

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