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SEMAD e IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual de 2018 e emissão do Certificado de Registro

SEMAD e IEF estabelecem procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual de 2018 e emissão do Certificado de Registro

Por meio da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.700/2018, e da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.701/2018, foram estabelecidos os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2018, e emissão do Certificado de Registro.

Após a emissão e pagamento do DAE, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, através de correio eletrônico ou pessoalmente, no Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado, até a data limite de 14 de dezembro de 2018.

O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.

O DAE quitado com dados inconsistentes será desconsiderado e, para emissão do certificado de registro, o contribuinte deverá realizar novo pagamento.

Em caso de desconsideração do pagamento pelo órgão ambiental, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago indevidamente no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, por procedimento específico.

Fonte: FIEMG

Fotografia: RD

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