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Serviços

O Licenciamento Ambiental consiste em um procedimento administrativo no qual o órgão competente licencia as atividades ou os empreendimentos.

De acordo com o inciso I, do Art. 1º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, in verbis, Licenciamento Ambiental é um instrumento desenvolvido para avaliar a viabilidade ambiental de empreendimentos.

“I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

Para que o Licenciamento Ambiental seja liberado, é necessário seguir algumas normas e obter documentos que são emitidos e fiscalizados por órgãos competentes. A Verde Mata está prontamente preparada para acompanhar todos estes processos e fazer com que o empreendimento não seja autuado e não interrompa suas atividades.

É oportuno ressaltar, que todas as empresas e empreendimentos são passiveis de Licenciamento Ambiental ou necessitam de uma declaração denominada de “Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental”, o que não as desobrigam de obter Outorga de Recursos Hídricos e demarcação de Reserva Legal, para o caso de empreendimentos localizados em zona rural.

A VERDE MATA tem uma equipe técnica com a qualificação e segurança que você precisa para realizar o seu Licenciamento Ambiental.

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Licenciamento Ambiental Simplificado é o documento administrativo pelo qual o órgão ambiental emite sua licença numa única fase, mediante o cadastro de informações, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/Cadastro.

Esta modalidade de licenciamento se aplica a empreendimentos enquadrados até Classe 2, dependendo dos critérios locacionais, segundo a DN COPAM nº 217/2017.

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O Relatório Ambiental Simplificado – RAS é um estudo ambiental que visa identificar, de forma sucinta, os possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividades.

Este estudo irá compor o Licenciamento Ambiental Simplificado, modalidade de licenciamento realizado em uma única etapa, para obtenção da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/RAS, para empreendimentos enquadrados até Classe 3, dependendo dos critérios locacionais, segundo a DN COPAM nº 217/2017.

A equipe da VERDE MATA irá atendê-lo com a segurança técnica e com a qualidade que você precisa na elaboração e acompanhamento de seu RAS – Relatório Ambiental Simplificado.

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As Informações Ambientais Básicas – IAB é um estudo que contempla a caracterização do empreendimento, listagem de todos os equipamentos, apresenta todas as matérias-primas utilizadas no processo produtivo, caracteriza as emissões atmosféricas, ruídos, efluentes líquidos, geração de resíduos, e as medidas mitigadoras para os impactos provenientes das atividades da empresa.

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A Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

O EIA é um documento de natureza técnica, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais.

O estudo de impacto ambiental deverá abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

  • Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, contendo descrição dos recursos ambientais e suas interações, caracterizando as condições ambientais antes da implantação do projeto. Este diagnóstico deverá contemplar os meios físico, biótico e socioeconômico;
  • Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes (diretos e indiretos; imediatos e a médio e longo prazos; temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; a distribuição dos ônus e benefícios sociais);
  • Medidas mitigadoras destinadas a corrigir impactos negativos ou a reduzir sua magnitude.
  • Programas de acompanhamento e monitoramento.

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA deve refletir as conclusões do EIA e tem por objetivo informar à sociedade sobre os impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento do empreendimento ou atividade. Para que esse objetivo seja atendido, o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e de fácil compreensão. As informações devem ser apresentadas em linguagem acessível, acompanhadas de mapas, quadros, gráficos etc., de modo a que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implantação, fiquem claras.

O RIMA deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

  • Objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
  • Descrição do projeto, apresentando suas alternativas locacionais e tecnológicas e especificando, para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, a matéria-prima e mão-de-obra, as fontes de energia, processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos e a oferta de empregos diretos e indiretos;
  • Listagem sintética dos resultados do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;
  • Descrição dos prováveis impactos nas suas diferentes fases de desenvolvimento (implantação e operação) e suas características;
  • Cenário futuro da qualidade ambiental na área de influência do empreendimento, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e de suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
  • Descrição dos efeitos esperados após as medidas mitigadoras, identificando os impactos não corrigíveis e o grau de alteração esperado;
  • Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos.

A equipe da VERDE MATA irá atendê-lo com a segurança técnica e com a qualidade que você precisa para a elaboração de seu EIA/RIMA.

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Esse serviço é um dos nossos diferenciais. A Verde Mata trabalha no acompanhamento contínuo de todas as obrigações legais do empreendimento, ligados à área ambiental, como monitoramento dos prazos de informações complementares e condicionantes, além de sua avaliação e cumprimento. Oferecemos também, as melhores soluções em conformidade com a Legislação Ambiental vigente e aplicável a empresa, pois, estamos diariamente em busca de atualizações sobre os procedimentos e regras relacionadas as legislações ambientais.

Com a assessoria da VERDE MATA sua empresa estará resguardada quanto as premissas para a total regularidade ambiental . A nossa equipe irá atendê-lo com a segurança técnica e com a qualidade que você precisa.

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Consciente de toda a complexidade das leis vigentes em relação ao meio ambiente, a Verde Mata aprofundou-se muito nas mesmas com o objetivo de proporcionar aos seus clientes as melhores soluções nas Defesas de Autos de Infração, deixando sua empresa dentro das conformidades e focada em seu negócio.

Os autos de infração são oriundos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e no caso do Estado de Minas Gerais, o Art. 58 do Decreto nº 47.383/2008, in verbis, dispõe sobre as condições para apresentação de defesa:

“Art. 58 – O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao  órgão ou entidade  responsável pela autuação, no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.”

Com isso, evitamos sanções administrativas, embargos e desgaste da imagem da empresa perante aos órgãos competentes e a sociedade.

A equipe da VERDE MATA irá atendê-lo com a segurança técnica e com a qualidade que você precisa na elaboração e acompanhamento da sua  Defesa de Autos de Infrações.

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Reserva Legal é a área que deve ser preservada no interior de todas as propriedades rurais, sendo no mínimo 20%, conforme versa o Art. 24 e Art. 25 da Lei nº 20.922/2013.

“Art. 24. Considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos desta Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.”

“Art. 25. O proprietário ou possuidor de imóvel rural manterá, com cobertura de vegetação nativa, no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs, excetuados os casos previstos nesta Lei.”

A Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, o que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

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O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pelo Novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, é um registro público, eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais. Seu objetivo é formar uma base de dados para controlar, monitorar e combater o desmatamento.

“Art. 29 – É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”

No CAR, será necessário apresentar a situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

A Equipe da VERDE MATA irá atendê-lo com a segurança técnica e com a qualidade que você precisa na elaboração do CAR de seu imóvel rural.

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O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD tem por objetivo estabelecer e apresentar técnicas para promover o retorno de um sítio degradado a uma forma de utilização, conforme uso preestabelecido para o solo, buscando à estabilidade ambiental e ecológica seja ela a recuperação ou a restauração.

A recuperação restitui aquele local de forma a não o deixar degradado, mas não necessariamente com as mesmas características anteriores, enquanto que a restauração busca a quase perfeição da restituição para ter aquele sítio degradado com a condição mais próxima possível do que era originalmente.

É um importante instrumento de gestão ambiental para atividades que envolvem desmatamentos, movimentação de terra, mineração, recuperação de APP e Reserva Legal.

O PRAD é composto por diretrizes básicas de recuperação ambiental, contemplando os procedimentos e práticas para a implantação e manutenção das ações propostas, indicando as técnicas a serem utilizadas, as espécies vegetais a serem plantadas, as técnicas de plantio que deverão ser empregadas, bem como os cuidados de manutenção e acompanhamento.

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O Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF é elaborado quando uma área vai sofrer algum tipo de intervenção e, em especial, que venha a impactar a flora. Tem como objetivos mitigar impactos, recompor a flora local e atuar como medidas de compensação.

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O inventário florestal tem como finalidade mensurar o volume de madeira existente na área bem como as espécies que ali se encontram através de um processo de amostragem.

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O levantamento faunístico é um estudo técnico que tem como objetivo identificar a diversidade de espécies animais que ocorrem em uma determinada região e em um determinado período. Este estudo também pode caracterizar e avaliar estado de conservação da biodiversidade e interações ecológicas entre as espécies.

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A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser requerida junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, e possui como marco legal a Lei nº 13.199/1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais. De acordo com o Art. 17 da Lei supracitada, in verbis, a outorga tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos da água.

“Art. 17 – O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.”

Ainda de acordo com a Lei nº 13.199/1999, estão sujeitos à Outorga:

I – As acumulações, derivações ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II – A extração de água de aquífero subterrâneo;

III – O lançamento em corpo de água de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – O aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V – Outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Dessa forma, é oportuno ressaltar que a Verde Mata possui em seu quadro técnico, profissionais competentes e experientes para obtenção de todas modalidades de Outorgas de Recursos Hídricos junto ao IGAM e junto a Agência Nacional de Águas – ANA.

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O Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos – PRECEND, foi criado pela COPASA para possibilitar que efluentes gerados nos processos produtivos e nas prestações de serviços, pudessem ser tratados nas Estações de Tratamento de Efluente – ETE’s operadas pela própria COPASA.

Dessa forma, para que tais efluentes possam ser descartados junto com os efluentes domésticos, é necessário que a COPASA aprove os Projetos Técnicos Parte A e Parte B do empreendimento que pretende lançar efluentes na rede coletora da concessionária.

Tais estudos, são elaborados com o objetivo de adequar o efluente à Norma Técnica T.187 da COPASA, e para tanto devem ser elaborados seguindo seus respectivos termos de referência. Logo, estes procedimentos requerem conhecimentos técnicos e específicos para que a instituição governamental possa aprovar o projeto da sua empresa sem percalços.

Tendo em vista este objetivo, a Verde Mata está devidamente preparada para elaborar todo o projeto de acordo com os termos, garantindo à contratante maior tranquilidade em todas as etapas do processo até a assinatura do contrato com a COPASA.

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De acordo com o Art. 1º da Lei no 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, educação ambiental são os meios pelos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente.

“Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

O Art. 2º da Deliberação Normativa COPAM nº 214/2017, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução dos Programas de Educação Ambiental no âmbito dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, define o seguinte:

Art. 2º Para fins desta Deliberação Normativa são estabelecidas as seguintes definições:

I – Educação Ambiental: é um processo de ensino-aprendizagem permanente e de abordagem sistêmica, o qual reconhece o conjunto das interrelações entre âmbitos naturais, culturais, históricos, sociais, econômicos e políticos, com intuito de permitir que os grupos sociais envolvidos com o empreendimento adquiram conhecimentos, habilidades e atitudes para o empoderamento e pleno exercício da cidadania.

II – Programa de Educação Ambiental (PEA): é um conjunto de Projetos de Educação Ambiental que se articulam a partir de um mesmo referencial teórico-metodológico. Tais projetos deverão prever ações e processos de ensino-aprendizagem que contemplem as populações afetadas e os trabalhadores envolvidos, proporcionando condições para que esses possam compreender como evitar, controlar ou mitigar os impactos socioambientais, conhecer as medidas de controle ambiental dos empreendimentos, bem como fortalecer as potencialidades locais, para uma concepção integrada do patrimônio ambiental.

O Programa de Educação Ambiental – PEA tem o objetivo de levar conhecimento e sensibilizar a população quanto as questões de conscientização e preservação ambiental. Busca envolver também, a mudança de comportamento e participação mais efetiva de um determinado público em atividades que priorizam a preservação e o equilíbrio do ambiente em que está inserido. As ações são desenvolvidas por meio de palestras, oficinas, intervenções teatrais, eventos de cunho socioambiental preservacionista, entre outros.

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Todas as atividades minerárias devem ser precedidas de uma autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Posto isto, salienta-se que a VERDE MATA conta com uma equipe de geólogos e engenheiros de minas, com experiência na execução de planos e projetos na área da mineração, sobretudo na tramitação de processos junto ao DNPM, o que dá celeridade na emissão de outorgas, alvarás de pesquisa e concessões de lavra.

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De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, toda pessoa física ou jurídica que exerça atividades potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos devem realizar inscrição no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA, conforme o disposto a seguir:

“Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:”

“II – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.”

Além disso, os Artigos 12 e 14 da Instrução Normativa – IN IBAMA nº 06/2014, estabelecem a obrigatoriedade de se entregar até o dia 31 de março de cada ano, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, referente ao exercício do ano anterior

“Art. 12. São obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, identificadas a partir da inscrição no CTFAPP.”

“Art. 14. O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.

1º As informações a serem prestadas no período indicado no caput deste artigo se referem ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior.”

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O cadastro de produtos químicos junto à Polícia Federal tem como objetivo controlar e fiscalizar os produtos químicos que possam ser destinados à elaboração de drogas ilícitas, conforme determina a Lei 10.357/2001.

“Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.”

“Art. 4º Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas…”

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Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/2010), regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, as empresas geradoras de resíduos sólidos que não sejam apenas de limpeza urbana são obrigadas a elaborarem seus devidos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, para demonstrar a sua capacidade de gerenciar e destinar seus resíduos de forma ambientalmente adequada.

 O PGRS é um documento que aponta e descreve as ações relativas a correta gestão dos resíduos, contemplando os aspectos referentes à minimização na geração, segregação, acondicionamento, identificação, coleta, transporte e disposição final.

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O imóvel rural configura-se com o uma área formada por uma ou mais matrículas de terras continuas, pertencentes a um único proprietário, e deve possuir situação cadastral, tributária e jurídica de acordo com as normas previstas na Lei nº 6.015/73.

 

A Verde Mata está devidamente preparada para realizar o georreferenciamento de seu imóvel, bem como realizar cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder com a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), declaração e entrega anual do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), solicitar Escritura Pública em Cartório de Notas, registrar/atualizar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, entre outros.

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