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Secretaria de Meio Ambiente de BH publica portarias que estabelecem novos procedimentos para o licenciamento ambiental

No dia 04/08/2018, foi publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – DOM/BH, a Portaria nº 13/2018, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental no município de Belo Horizonte/MG.

Cumpre destacar, que a referida norma estabelece as seguintes modalidades de licenciamento:

I – Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS, que se subdivide nas modalidades LAS/CAS – Cadastro e LAS/RAS – Relatório Ambiental Simplificado;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC, que se subdivide nas modalidades LAC1 (categoria 1 a 3 ou pequeno porte, com expedição eletrônica de LP, LI e LO em um único documento), LAC2 (categoria 4 ou médio porte, com expedição eletrônica de LP e LI em um único documento e, posteriormente, a etapa de LO) e LAC3 (categoria 5, com expedição eletrônica de LP e LI em um único documento e, posteriormente, a LO, ou LP emitida na primeira etapa e, posteriormente, LI e LO em um único documento);

III – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT, que é obtido nas fases LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação e LO – Licença de Operação.

Além disso, seu texto traz os critérios de enquadramento das atividades e empreendimentos, devendo ser enquadrados em 07 (sete) Categorias (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6), mediante conjugação do porte do empreendimento e do potencial poluidor, ou apenas pelo porte (pequeno, médio ou grande).

A Portaria nº 13/2018 entrou em vigor em 13 de agosto de 2018.

Registre-se que ainda que, foi publicada, também no dia 04/08, a Portaria nº 14/2018, que relaciona as atividades industriais passíveis de licenciamento simplificado em suas modalidades, no município de Belo Horizonte/MG.

Cumpre destacar que a referida norma traz em seus anexos os tipos de atividades que deverão ser enquadradas na modalidade de Licença Ambiental Simplificada, definindo, também, as que serão passíveis de LAS/CAS ou de LAS/RAS, levando-se em consideração os procedimentos estabelecidos pela Portaria nº 13/2018.

A Portaria nº 14/2018 entrou em vigor em 13 de agosto de 2018.

Fonte: Faria, Braga, Advogados Associados

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