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Publicado decreto nº 47.628/2019, que altera o decreto nº 47.580/2018, no qual estabelece o regulamento da taxa florestal

 Foi publicado o Decreto nº 47.628/2019, que altera o Decreto nº 47.580/2018 e estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.

Dentre as principais alterações, observa-se o art. 30, em que o caput passa a vigorar com a outra redação, ficando o referido artigo acrescido do § 2º e passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º, conforme a seguir:

“Art. 30 – No momento da lavratura do auto de infração ambiental relativo a atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação de origem, à extração, ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem florestal, o autuado deverá ser comunicado do prazo para pagamento da Taxa Florestal acrescido da multa prevista no inciso II do caput do art. 33.

  • 1º – O contribuinte poderá recolher a Taxa Florestal devida e a multa respectiva no prazo previsto no inciso III do art. 10 por meio de DAE disponível na internet, fazendo constar no campo Informações Complementares o número do auto de infração ambiental.

 

  • 2º – Verificada a falta de recolhimento da Taxa Florestal e da multa respectiva, a fiscalização tributária lavrará o auto de infração, observado o disposto no RPTA”.

No que tange ao art. 35, este passou a vigorar com a seguinte redação: “A partir de 1º de julho de 2019, ficam revogados os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda relativos à Taxa Florestal”.

Além disso, o Decreto nº 47.628/2019 revogou o art. 32 do Decreto nº 47.580,

de 28 de dezembro de 2018.

Fonte: Faria Braga Advogados.

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