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Prorrogado prazo de restrição para captar água superficial na Bacia do Rio Araçuaí

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) prorrogou por meio da Portaria 40/2019, a situação crítica de escassez hídrica superficial nas porções hidrográficas localizadas à montante da estação Pega e sua bacia de contribuição, na região do Vale do Jequitinhonha. As restrições de uso para captação de água estão prorrogadas até o dia 31 de outubro de 2019.

A situação crítica foi identificada por meio do monitoramento dos níveis do rio Araçuaí, feito pelo órgão, e que apontaram vazões abaixo de 50% da vazão de referência Q7,10.

Como consequências da declaração de escassez, ficam impostas a todas as captações de água superficial, da porção onde houve decretação de escassez, as seguintes restrições de uso: redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público; redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação; redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades.

No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas na Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final de vigência da situação crítica de escassez hídrica. Ficam também suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões ou volumes captados na área decretada pela Portaria.

A critério do Igam, poderão ser concedidas outorgas para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.

Fonte: Ascom/ Sisema.

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