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Projeto de lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso iv do § 1º do art. 225 da constituição federal é desarquivado pela câmara dos deputados

O Projeto de Lei n° 3.729/2004 dispõe sobre licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV §1° do art. 225 da Constituição Federal, bem como dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, com ampla publicidade; regularmente a Constituição Federal de 1998, foi arquivado pela Câmara dos Deputados.

Registra-se que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – MESA, em Ação Legislativa ocorrida no dia 19/02/2019, o projeto de lei que havia sido arquivado em 31/01/2019, foi desarquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 105 do Regime Interno da Câmara dos Deputados –  RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ – 105/2019.

 

Fonte: Câmara dos Deputados.

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