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Parecer sobre o Projeto de Lei 3.676/16

De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, a proposição em epígrafe “dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado”.

Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, retorna agora a esta comissão a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.

Por decisão da Presidência, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 169/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 579/2011, requerido pelo deputado Paulo Lamac, que “estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais”, ao qual, por sua vez, haviam sido anexados o Projeto de Lei nº 3.056/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., que “dispõe sobre a proibição de utilização de barragens de rejeitos no Estado”; o Projeto de Lei nº 3.105/2015, do deputado Felipe Attiê, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no Estado de Minas Gerais”; o Projeto de Lei nº 3.106/2015, do deputado Fred Costa, que “obriga as empresas mineradoras instaladas no Estado a implantar sistema de sirenes de alerta para o risco de acidente e dá outras providências”; e o Projeto de Lei nº 3.146/2015, do deputado Iran Barbosa, que “torna obrigatória a utilização do método de empilhamento a seco para disposição de rejeitos de minério no Estado”. Em razão da semelhança, também foram anexados à proposição em epígrafe, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 3.695/2016, de iniciativa popular, que “estabelece normas de segurança para as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no Estado”; o Projeto de Lei nº 5.316/2018, do deputado João Vítor Xavier, que “institui a Política Estadual de Segurança de Barragens”; e o Projeto de Lei nº 180/2019, da deputada Ana Paula Siqueira, que “estabelece diretrizes para a segurança de barragens e de depósitos de rejeitos e resíduos minerários e industriais”.

Conforme ressaltado pelas comissões precedentes, a proposição em exame visa regular o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado, de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB – estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Após realizar uma série de audiências públicas para debater e acompanhar as consequências sociais, ambientais e econômicas da atividade mineradora no Estado, notadamente quanto ao trágico rompimento das barragens ocorrido em Mariana em fins de 2015, a referida comissão concluiu pela necessidade de criação de novo marco regulatório para o licenciamento e a fiscalização das barragens no Estado.

A Comissão de Constituição e Justiça entendeu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, apresentando o Substitutivo nº 1 apenas para corrigir imprecisões de técnica legislativa que identificou na proposição.

Por seu turno, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável observou que a legislação vigente – a Lei nº 15.056, de 2004, e as normas infralegais que tratam do tema – não é suficiente para fazer cessar a ocorrência de novos desastres. Concluiu-se que a proposta deste projeto de lei de um novo marco regulatório é indispensável para tornar mais rigorosa a política existente e, assim, ser um divisor de águas na prevenção de novas tragédias.

Ao final do seu parecer, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável propôs o Substitutivo nº 2 ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, realizando pequenas alterações quanto ao mérito da proposição.

Da nossa parte, entendemos pertinente a proposição da Comissão Extraordinária das Barragens, que se justifica com base no poder de polícia ambiental, exercido pelos órgãos e entidades componentes do Sisema. Ademais, compreendemos a necessidade de se reforçar a normatização referente ao licenciamento e à fiscalização de barragens, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, bem como à prevenção da ocorrência de novos desastres.

O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, com as terríveis consequências já conhecidas, veio confirmar o entendimento avançado nesta Casa. Tragicamente, restou demonstrada a necessidade de máxima atenção e rigor com o tema, sobretudo que não podemos mais admitir em Minas Gerais a existência de barragens sem garantia de segurança.

Apresentamos, portanto, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, que contempla todas as principais propostas de avanços na matéria apresentadas no curso desse processo legislativo, inclusive as sugestões de emendas protocoladas nesta Comissão. Imperiosa, portanto, a aprovação dessa proposição.

 

Fonte: ALMG.

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