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IBAMA Delega Licenciamento Ambiental Federal Para Órgãos Estaduais e Municipais

 O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Eduardo Bim, transferiu o licenciamento ambiental de competência federal para os órgãos estaduais e municipais. A regra está na Instrução Normativa IBAMA nº 8/2019, publicada no Diário Oficial da União.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que precisa ser feito quando uma atividade ou empreendimento puder causar dano ou degradação ambiental, como rodovias, portos e usinas, por exemplo.

São passíveis de delegação, mediante avaliação de oportunidade e conveniência e ato específico da Administração, os processos de licenciamento ambiental cuja competência originária seja federal.

Além disso, é possível a delegação do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem mais de um estado a apenas um OEMA (Órgão Estadual de Meio Ambiente), ou OMMA (Órgão Municipal de Meio Ambiente) ainda que não haja manifestação dos demais estados.

A delegação de competência será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), instrumento jurídico formal a ser firmado entre o IBAMA e o OEMA ou OMMA, no qual devem ser especificados o empreendimento ou atividade cujo licenciamento será delegado, o prazo de vigência da delegação, bem como o regramento das relações institucionais e administrativas entre os entes partícipes, seguindo-se o modelo do Anexo I da Instrução Normativa.

O prazo de vigência dos ACTs será de 5 (cinco) até 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem modificação do objeto. No caso dos estados e municípios que possuam órgãos executores do licenciamento ambiental, a titularidade do ACT deverá ser firmada com o órgão executor.

Fonte: IBAMA.

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