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Ibama aprova Programa Nacional de Conversão de Multas para o biênio 2019/2020

O Ibama aprovou o Programa Nacional de Conversão de Multas para o biênio 2019/2020, com o objetivo de garantir a aplicação dos recursos de autos de infração em serviços conservação e recuperação do meio ambiente. A medida induz a mudança de comportamento do autuado por meio de incentivos para o cumprimento do dever de reparar os danos causados.

As ações apoiadas pelo Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama devem observar seis diretrizes:

  • Urgência e relevância ambiental, em escala nacional;
  • Promoção da efetiva recuperação do meio ambiente e da prevenção de danos ambientais;
  • Alinhamento aos compromissos socioambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais;
  • Sinergia com os objetivos e as diretrizes definidos nas políticas socioambientais em curso nos governos federal e estaduais;
  • Escalabilidade das intervenções apoiadas;
  • Engajamento e participação social.

Prevista há vinte anos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a Conversão de Multas foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 9.179/2017 e regulamentada pela Instrução Normativa n° 6/2018.

Fonte: IBAMA

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