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IBAMA amplia o prazo para o requerimento de conversão de multa ambiental

A Instrução Normativa IBAMA nº 22/2018 ampliou o prazo para o autuado manifestar interesse pela conversão de multa até o dia 31 de dezembro de 2018, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou recurso hierárquico.

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018 para que a autoridade ambiental competente converta a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão ser observados os procedimentos previstos na norma, dentre os quais destacamos:

  • Requerimento:

O autuado poderá requerer a conversão de multas até o momento de sua manifestação em alegações finais, à mesma autoridade que é competente para o julgamento do auto de infração.

O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:

I – pela execução direta da conversão de multas ambientais, na qual assumirá a implementação, por seus meios, dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sempre que couber no estado onde causou o dano, respeitadas as diretrizes, os parâmetros e as prioridades estabelecidos no Programa Nacional de Conversão de Multas – PNCMI e no Programa Estadual de Conversão de Multas – PECMI; ou

II – pela execução indireta da conversão de multas ambientais, a partir da adesão a projeto previamente selecionado pelo IBAMA mediante chamamento público.

  • Prazo:

A pessoa física ou jurídica autuada até a data de publicação da Instrução Normativa IBAMA nº 6/2018 poderá requerer conversão de multa nos moldes do Decreto nº 6.514/2008, ou adequar pedido anteriormente feito, mesmo que superada a fase de alegações finais do processo sancionador, até 31/12/2018, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 15 de outubro de 2018, indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente da apresentação de projeto, em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso hierárquico.

  • Análise:

A autoridade julgadora do IBAMA, ao considerar os antecedentes do infrator, as peculiaridades do caso concreto e o efeito dissuasório da multa ambiental, poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado.

A eficácia do deferimento da conversão da multa fica condicionada à celebração do termo de compromisso pelo autuado, no prazo estipulado pelo IBAMA.

Caso o autuado não compareça para subscrever o termo de compromisso no prazo fixado, ou deixe de atender às determinações de adequação do projeto exigidas após o deferimento do pedido, o órgão responsável pela instrução processual o intimará para pagar a multa ou interpor recurso hierárquico.

Caberá recurso hierárquico da decisão que indeferir o pedido de conversão da multa aplicada, na forma estabelecida no art. 127 do Decreto nº 6.514/2008.

Fonte: FIEMG

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