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Está em análise o projeto de lei do senado que visa excluir a silvicultura do Rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos Ambientais

O Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2015, visa modificar o Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

A Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, lançou mão do anexo I da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que contém a lista de atividades ou empreendimentos que Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA entendeu serem sujeitos ao licenciamento ambiental.

O Código 21 do anexo VIII da Lei 10.165/2000 incluía atividades Agropecuárias como projeto agrícola e criação intensiva de animais, no universo das atividades passiveis de exigência de licenciamento ambiental. O referido Código 21 foi integralmente vetado. Nas razões do veto, o Presidente da República argumentou que além do texto abarcar universo vasto e indeterminado, atividades que apenas em tese poderiam ser poluidoras não poderia ensejar a cobrança da taxa e que, criadores de espécies em nada ofensivas ao meio ambiente poderiam ser surpreendidos por exação em face de – efetiva ou potencial – poluição ambiental.

A Constituição Federal, no § 1º do artigo 187, ao dispor sobre a política agrícola inclui as atividades florestais no planejamento agrícola. Entretanto, no anexo I da Resolução CONAMA nº 237/1997, a atividade de silvicultura foi incluída no código 20 e não no código 21 que foi vetado. Dessa forma, a silvicultura, que é uma atividade agrícola, não foi contemplada com o veto e permaneceu no rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Recentemente, o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 8.375/2014, definiu a política agrícola para florestas plantadas. De acordo com o referido decreto, florestas plantadas são aquelas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivado com enfoque econômico e com fins comerciais. Além da definição da atividade, o decreto atribui competências ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para coordenar o planejamento e a implementação da política.

Reconhece formalmente, portanto, o Poder Executivo, que a silvicultura é uma atividade agrícola tal como a Constituição Federal já estabelecia. A atividade de plantio florestal cada vez mais é reconhecida por sua capacidade de proporcionar benefícios ambientais e sociais, como a proteção de mananciais, a conservação da biodiversidade e diminuição da pressão sobre florestas nativas, mitigação dos efeitos do aquecimento global, geração empregos e inclusão de produtores na cadeia da economia.

Entretanto, a legislação brasileira equipara a silvicultura com as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, o que torna exigível o licenciamento ambiental.

De acordo com a Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF, um dos fatores que inibe o crescimento do setor de florestas plantadas é a excessiva burocratização e os longos prazos requeridos pelos órgãos ambientais nos processos de licenciamento ambiental de novos projetos florestais. Segundo a Associação, é mais caro produzir madeira para a indústria de celulose no Brasil do que na Rússia, Indonésia e Estados Unidos.

Os estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul se destacam no cenário nacional como detentores de 87,1% da área total de plantios florestais. O Estado do Paraná lidera o ranking de área plantada de Pinus com 39,7% da área total, seguido por Santa Catarina, que possui 34,5%. De um total de 1.562.782 hectares de plantios florestais com Pinus no Brasil em 2012, o Paraná detinha 619.731 ha. Já com relação ao plantio florestal com Eucalyptus, a liderança é do Estado de Minas Gerais, que contribui com 1.438.971 ha do total de 5.102.030 ha plantados. No total, o Brasil conta com 7.6 milhões de hectares de florestas plantadas, o que permite sequestrar 1,67 bilhão de CO² da atmosfera.

Trata-se, portanto, de um setor pujante da agricultura brasileira, que contribui com geração de emprego e renda, produção de diversos benefícios ambientais, que não deveria ser mantida como com o rótulo de atividade poluidora e submetida a licenciamento ambiental burocrático e dispendioso.

Com o objetivo de corrigir o equívoco de se ter mantido a silvicultura, que é uma atividade agrícola sustentável e benéfica ao meio ambiente, no rol de atividades potencialmente poluidoras e, também, de reconhecer a evolução da silvicultura brasileira, foi proposto o presente projeto de lei para que o Senado Federal promova o debate do tema e, ao final, melhore o ambiente de negócios para o setor de florestas plantadas.

Fonte: Senado Federal.

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