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Emissão e pagamento do DAE para renovação do Registro Anual e emissão de Certificado de Registro de 2019 tem novo procedimento

Por meio da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.771/2019 e da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.772/2019, foram estabelecidos os procedimentos para emissão e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE para renovação do Registro Anual, exercício de 2019, e emissão do Certificado de Registro.

Para a emissão do DAE referente à renovação de Registro Anual de 2019, para as pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659/2012, Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.661/2012 e Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 2.394/2016, o contribuinte deverá acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF.

Após a emissão e pagamento do DAE, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Certificado de Registro, junto a unidade do Núcleo Regional de Cadastro e Registro – NUCAR responsável pelo atendimento de seu Município, apresentando o DAE devidamente quitado, até a data limite de 14 de dezembro de 2019.

O NUCAR, de posse do DAE quitado, apresentado pelo contribuinte, analisará a documentação, com base no Módulo Registro de Categorias – REC/Sisemanet, e verificará a consistência das informações contidas no referido documento.

 

Fonte: FIEMG.

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