(31) 2512-3329 | 2511-8836

Como é feito o registro de imóvel rural?

O imóvel rural, de acordo com a legislação agrária, configura-se com o uma área formada por uma ou mais matrículas de terras continuas, pertencentes a um único proprietário, com localização na zona rural ou urbana. Sua caracterização específica para aspecto rural se baseia no objetivo de sua atividade, que pode ser agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Ainda que a configuração seja diferente, a propriedade pode obter os mesmos documentos que um imóvel urbano: escritura, registro e matrícula. Entretanto, exige um processo diferente até a conclusão do registro. Antes de tudo, o imóvel deve estar legalizado, ou seja, possuir situação cadastral, tributária e jurídica de acordo com as normas previstas na Lei nº 6.015/73. O primeiro passo é regularizar e cadastrar o imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O documento é indispensável para transferir, aderir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.

Caso o documento já tenha sido emitido, sempre que houver alterações nas informações do imóvel, é necessário atualizar o cadastro por meio da Declaração para Cadastro Rural. Além disso, é necessário declarar anualmente o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Com essa documentação em mãos, é necessário solicitar uma Escritura Pública, em Cartório de Notas, para formalizar a compra e venda, transferência, doação ou partilha do imóvel rural. Além da participação das partes, será necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Certidão de Inteiro Teor e Ônus atualizada (validade de 30 dias) – Original;
  • CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), referentes aos exercícios dos últimos cinco anos (quitado);
  • ITR – Certidão do Imposto Territorial Rural;
  • Certidão da gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) – quando a área confronta-se com Rio Federal;
  • O Georreferenciamento é exigido para imóveis com a área acima de 100,00 ha.

Após a lavratura da Escritura Pública, é necessário registrar e/ou atualizar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Fonte: 1º Registro de Imóveis – Salvador/BA

Fechar Menu