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Avaliação ambiental integrada para empreendimentos hidrelétricos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Deliberação Normativa COPAM nº 229/2018, que “dispõe sobre a Avaliação Ambiental Integrada – AAI como instrumento de apoio ao planejamento da implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no Estado de Minas Gerais.” Esta nova norma também revogou a Deliberação Normativa COPAM nº 175/2012.

A Avaliação Ambiental Integrada – AAI é um instrumento de planejamento, gestão territorial e apoio ao licenciamento ambiental para implantação de empreendimentos hidrelétricos no estado.

Com a revisão, a nova norma estabelece que o custo de elaboração dos estudos da AAI e de suas revisões é de responsabilidade do empreendedor ou grupo de empreendedores interessado e elaborada por equipe técnica interdisciplinar independente, com comprovação de responsabilidade técnica, com apoio e subsídios técnicos estabelecidos pela SEMAD que acompanhará a elaboração da AAI, indicando sua revisão ou complementação, e será responsável pela aprovação do relatório final, mediante Resolução publicada nos meios oficiais determinando sua aplicação no Estado de Minas Gerais.

A Deliberação Normativa também define a bacia hidrográfica como unidade territorial para realização dos estudos da AAI. Com a limitação da unidade territorial de estudo para a bacia hidrográfica, é melhor para o empreendedor levantar os dados necessários em uma área mais delimitada, que condiz com a área onde pretende instalar o empreendimento. Antigamente, a Avaliação Ambiental Integrada era elaborada tomando-se como base o território da Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH, unidades estas que são compostas por territórios muito extensos. Desta forma, para fazer o estudo o empreendedor deveria fazer a análise dos possíveis impactos a serem causados em todo o território, mesmo que o seu empreendimento estivesse localizado em determinado trecho.

Ainda de acordo com a nova norma, a cada 10 (dez) anos a partir da data de aprovação da AAI a SEMAD deverá avaliar a necessidade de sua revisão ou atualização, considerando possíveis alterações tecnicamente relevantes dos critérios adotados nos estudos, que deverão considerar as informações e bases de dados públicos oficiais e aqueles vinculados ao licenciamento ambiental vigente.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que os processos de Licença Prévia, tanto nas modalidades de licenciamento trifásico quanto concomitante, de empreendimentos hidrelétricos localizados nas bacias hidrográficas determinadas deverão considerar os resultados da AAI aprovada pela SEMAD, antes da concessão da licença. Ou seja, estes processos poderão ter a sua análise técnica continuada dentro do órgão ambiental se a AAI ainda não estiver pronta e devidamente aprovada. Entretanto, a análise técnica não poderá ser concluída sem os estudos da AAI.

Por fim, as diretrizes e recomendações das AAI aprovadas deverão ser observadas no âmbito dos processos de licenciamento de empreendimentos hidrelétricos localizados na área de abrangência dessas Avaliações, independente da fase do licenciamento, resguardados os atos administrativos praticados.

 

Fonte: FIEMG.

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