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Ana abre audiência pública sobre procedimentos para cobrança pelo uso da água de domínio da união

 A Agência Nacional de Águas (ANA) abriu audiência pública para obter contribuições e subsídios para a resolução que será publicada com os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União – interestaduais e transfronteiriços. Os interessados em participar terão até as 18h do dia 2 de junho de 2019, para encaminhar sugestões para o documento da ANA, por meio da página de audiências públicas.

Segundo a minuta de resolução disponível na página de audiências da ANA, os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga da União serão cobrados conforme definição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Os usuários de água também terão a cobrança durante a vigência de sua outorga, sendo que aqueles sem outorga ou que utilizem água em desacordo com este tipo de autorização serão cobrados, podendo haver a incidência de juros e multas conforme a Resolução ANA nº 1.346/2013.

De acordo com a minuta, o valor anual da cobrança poderá ser pago em até seis parcelas mensais ou em parcela única, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 200 e a primeira parcela terá vencimento até 31 de maio do ano seguinte ao uso. O usuário que não pagar o valor devido até a data de vencimento estará sujeito às sanções da Lei nº 9.433/97 e normativos administrativos editados pela ANA.

Para valores inferiores a R$ 1.000, o montante devido poderá ser acumulado para lançamento junto à cobrança do exercício subsequente, não havendo cobrança de multa ou juros. Neste tipo de situação, a proposta é que este montante deverá ser lançado até o início do quinto ano subsequente de exercício, independentemente do valor.

Sobre o encerramento da cobrança, ela acontecerá na data de vencimento da outorga, desde que o usuário não tenha solicitado renovação no prazo legal; na data de revogação da outorga; e na data de recebimento da comunicação de desistência da outorga, quando ela for revogada a pedido do usuário.

De acordo com a minuta de resolução, a cobrança pelo uso da água de cada usuário será realizada segundo os mecanismos e valores definidos pelo CNRH. Também terá como base as informações registradas no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e no Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), assim como na Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), quando for o caso.

A minuta de resolução também detalha procedimentos para a revisão da cobrança, sendo que a ANA terá até 60 dias a partir do protocolo do pedido. Para as bacias do Paraíba do Sul, PCJ, São Francisco e Doce; o valor de cobrança será recalculado considerando a vigência da outorga, caso ela seja revogada.

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água (como irrigantes, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento) são repassados integralmente pela ANA à agência de água da bacia (ou à entidade delegatária que exerce tal função) para que a instituição aplique os valores em ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

Fonte: ANA.

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