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Alterado o decreto que estabelece normas para licenciamento ambiental estadual

O Decreto nº 47.474/2018, alterou o Decreto nº 47.383/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Dentre as alterações, merecem destaque:

– A possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – junto ao órgão ambiental competente para a continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento concomitantemente ao procedimento de licenciamento em caráter corretivo, independentemente da formalização do processo de licenciamento.

– A necessidade de formalização pelo empreendedor do processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de empreendimento ou atividade com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade da licença em curso, para que o prazo de validade da licença seja automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao pedido de renovação.

– As Autorizações Ambientais de Funcionamento já emitidas e vigentes deverão ser renovadas observando-se esta mesma antecedência de 120 dias antes do vencimento para a formalização do novo processo, quando serão enquadradas de acordo com as modalidades de licenciamento ambiental previstas no Decreto nº 47.383/2018 e Deliberação Normativa COPAM 217/2017.

– Caso esta antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade da licença em curso não seja observada para a formalização do processo de renovação de licença, após o término do prazo de vigência da licença em curso, a continuidade da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, dependerá de assinatura de TAC com o órgão ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.

– O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade.

– Os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018, passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo do Decreto nº 47.474, de 22 de agosto de 2018, ficando revogados os códigos 104, 129 e 215.

Fonte: FIEMG

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