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Alteração na declaração do cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

Foram publicados, em 18 de janeiro de 2019, no Diário Oficial da União, os editais de notificação nº 01/2019, 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019, 06/2019 e 07/2019 com mudanças no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP.

Os editais notificam as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, com declaração das atividades abaixo, para regularizarem a declaração de suas atividades, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme novas nomenclaturas da Tabela de Atividades do CTF/APP – Anexo I da IN nº 6, de 2013, alterada pela IN nº 11, de 2018.

O interessado deve adicionar uma das atividades novas, conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

Edital de Notificação nº 01/2019

Código – Descrição da atividade: 17-2 – Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

17-57: Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto n° 7.404/2010: art. 36 (recuperação; aproveitamento energético);

17-58: Tratamento e destinação de resíduos industriais e sólidos – Lei n° 12.305/2010: art. 3° VIII (aterro industrial);

17-59: Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei n° 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” (resíduos industriais; resíduos de mineração);

17-60: Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei n° 12.305/2010: art. 3°, XIV (reciclagem, compostagem).

Edital de Notificação n° 02/2019:

Código – Descrição da atividade: 17-3 – Disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde e similares

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

17-61: Disposição de resíduos especiais: Lei n° 12.305/2010: art. 33, I (agrotóxicos);

17-63: Disposição de resíduos especiais: Lei n° 12.305/2010: art. 33, III (pneus);

17-64: Disposição de resíduos especiais: Lei n° 12.305/2010: art. 13, I, “g” (serviços de saúde);

17-65: Disposição de resíduos especiais: Lei n° 12.305/2010: art. 13, I, “h” (construção civil);

17-66: Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal.

Edital de Notificação nº 04/2019:

Código – Descrição da atividade: 20-1 – Silvicultura

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

20-60: Silvicultura – Lei n° 12.651/2012: art. 35, §§ 1°, 3° (floresta plantada; flora nativa);

20-61: Silvicultura – Lei n° 12.651/2012: art. 35, § 1° (floresta plantada; flora exótica).

Edital de Notificação nº 05/2019:

Código – Descrição da atividade: 20-31 – Silvicultura

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

20-60: Silvicultura – Lei n° 12.651/2012: art. 35, §§ 1°, 3° (floresta plantada; flora nativa);

20-61: Silvicultura – Lei n° 12.651/2012: art. 35, § 1° (floresta plantada; flora exótica).

Edital de Notificação nº 06/2019:

Código – Descrição da atividade: 20-64 – Utilização do patrimônio genético natural – flora, fauna, pesca e microorganismos para fins de pesquisa, manipulação e alteração genética

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

20-5: Utilização do patrimônio genético natural;

20-37: Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Edital de Notificação nº 07/2019:

Código – Descrição da atividade: 20-64 – Utilização do patrimônio genético natural – flora, fauna, pesca e microorganismos para fins de pesquisa, manipulação e alteração genética

Novas nomenclaturas – conforme o tipo de resíduo ou de destinação:

20-5: Utilização do patrimônio genético natural;

20-37: Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Ressalta-se que o Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: meioambiente@fiemg.com.br.

Fonte: Sistema FIEMG.

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